ESTATUTO DA TERRA Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964. Os objetivos finais dessa lei eram a execução da reforma agrária e a promoção da política agrícola.
Os principais pontos do Estatuto da terra consistem em classificar os estabelecimentos rurais por sua “função social”.
O primeiro parágrafo da lei diz o seguinte: o propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) a) Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela habitam, assim como
b suas famílias;
b) b) Mantém níves satisfatórios de produtividade;
c) c) Assegura a conservação dos recursos naturais;
d) d) Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e os que a cultivam.
Para ter acesso à lei completa, basta clicar no título acima.
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