domingo, 6 de junho de 2010

O Estatuto da Terra

     ESTATUTO DA TERRA Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964. Os objetivos finais dessa lei eram a execução da reforma agrária e a promoção da política agrícola.
 Os principais pontos do Estatuto da terra consistem em classificar os estabelecimentos rurais por sua “função social”.
 O primeiro parágrafo da lei diz o seguinte: o propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a)   a)  Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela habitam, assim como 
b suas famílias;
b)    b) Mantém níves satisfatórios de produtividade;
c)   c)  Assegura a conservação dos recursos naturais;
d)   d) Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que  a possuem e os que a cultivam. 
      Para ter acesso à lei completa, basta clicar no título acima.



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